Dispõe sobre a forma e condições da transmissão, validação e processamento da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Dec. nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, e dá outras providências.

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF) e dá novas providências.

Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, para fins de identificação dos serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.